Ministérios Públicos recomendam que prefeitos de AL não flexibilizem medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual

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Gestores têm 48 horas para responderam se vão acatar recomendações. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) expediram uma recomendação conjunta, nesta quarta-feira (29), a todos os prefeitos de municípios alagoanos não flexibilizem as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus estabelecidas pelo governo estadual.
Decreto de emergência do governo de Alagoas vale até 5 de maio
Os gestores têm prazo de 48 horas para informar se atenderão ou não ao que foi recomendado pelas três instituições.
O documento é assinado pelos procuradores da República Roberta Lima Barbosa Bomfim, Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins, Juliana de Azevedo Santa Rosa, Júlia Wanderley Vale Cadete e Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary; pelo procurador-geral de Justiça do MP, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; e pelo procurador-chefe do MPT, Rafael Gazzanéo Júnior.
A recomendação pede que os prefeitos “se dignem a cumprir fielmente os termos dos Decretos Estaduais nº 69.527/2020, 69.529/2020, 69.530/2020, 69.541/2020, 69.624/2020, e, notadamente, do Decreto nº 69.700, de 20 de abril do corrente ano, bem como dos que lhes sucederem, abstendo-se de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual”.
Os gestores têm prazo de dois dias para informar ao MP-AL por email sobre o acatamento dos termos da recomendação, informando as providências adotadas, com o encaminhamento de decretos municipais ou outros atos editados por cada prefeitura.
Na recomendação, os chefes dos Ministérios Públicos defendem que as medidas recomendadas em todos os decretos estaduais e da União precisam ser respeitadas como forma de “minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e, assim, proteger de forma adequada a saúde e a vida da população alagoana”.
Eles também ressaltaram que o estado, na condição de gestor estadual da saúde “é responsável pelo sistema hospitalar de alta complexidade, inclusive na regulação de leitos semi-intensivos e de UTIs, e tem a responsabilidade de manter o isolamento social para o achatamento da curva de evolução da doença e para evitar que pessoas, vindo a se contaminar, tenham que ser transportadas para os hospitais de referência em Covid-19 e não encontrem leitos disponíveis”.
Os chefes dos Ministérios Públicos também lembraram que diversos municípios alagoanos não têm sequer sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade e que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que “somente haja relaxamento de medidas de isolamento social quando demonstrado o controle da transmissão do vírus, houver testagem para possíveis novos casos e o sistema de saúde tenha capacidade de atender pacientes ao mesmo tempo, com o isolamento de pessoas infectadas e a identificação das pessoas quem tiveram contato anteriormente”.
O documento ressalta que os decretos estão de acordo com as “orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas e da comunidade científica internacional (Massachusetts Institute of Technology – MIT, Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard , Imperial College London e Comitê Unesp Covid-19), que são instituições que indicam o isolamento social como medida mais adequada à prevenção da propagação da Covid-19″.
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