TJ-AL suspende decreto municipal de Teotônio Vilela para reabertura do comércio

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Segundo decisão, flexibilização do isolamento vai contra todas as medidas adotadas no estado e no país para conter propagação novo coronavírus. Decisão foi proferida pelo desembargador e presidente do TJ-AL, Tutmés Airan
Caio Loureiro/TJ
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, suspendeu nesta sexta-feira (10) um decreto publicado pela prefeitura de Teotônio Vilela que promoveria a reabertura do comércio local. O comércio foi fechado por meio de decreto do governo de Alagoas para evitar a propagação do coronavírus, e a prefeitura tentava reverter isso.
Em nota, a prefeitura de Teotônio Vilela informou que vai cumprir integralmente a decisão do presidente do Tribunal de Justiça em Alagoas, “suspendendo o decreto que dava início às atividades econômicas do comércio e prestação de serviços do município, e seguindo o Decreto Estadual nº 69624, expedido pelo governador do estado”.
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O decreto municipal, de nº 13, é do dia 8 de abril, e permitia a retomada gradativa do comércio e dos setores públicos locais, com funcionamento das 8h às 14h. A ação contra o decreto foi movida pela Defensoria Pública do Estado.
A decisão do TJ determina que o município se abstenha de adotar qualquer ato ou medida contrária aos decretos estaduais, que adotam uma série de medidas de prevenção ao novo coronavírus em Alagoas, baseadas nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde.
A Defensoria Pública do Estado considerou o decreto municipal “atentatória à saúde pública”, colocando em risco a saúde da população, “severo risco de sanitário de contaminação sem qualquer parâmetro ou respaldo médico ou científico por trás”.
Tanto o desembargador quanto a Defensoria questionaram a constitucionalidade do decreto, que vai contra as medias tomadas, em âmbitos nacional e estadual, em combate a disseminação do vírus que provoca a Covid-19.
“É de se constatar que o Decreto Municipal nº 13 de Teotônio Vilela, infringe os artigos 187 e 188, da Constituição Estadual, importando em invasão de competência reservada ao Estado de Alagoas”, reforçou o presidente do TJ.
Cumprimento do decreto
Equipes do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do 3º Batalhão da Polícia Militar estão na cidade, para fazer cumprir o decreto estadual, de não-abertura do comércio.
Equipes do BPRv e do 3ºBPM estão em Teotônio Vilela para garantir o cumprimento do decreto estadual
Ascom/BPRv
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